REsp 1728637 - DECISAO

REsp 1728637 - DECISAO

A juntada apenas do comprovante de pagamento, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente para comprovar o preparo no ato da interposição; assim, aplica-se o art. 1.007, §4º, do CPC/2015, determinando a intimação para recolhimento em dobro, e a inércia da parte em cumprir a diligência leva à deserção do recurso, não sendo aplicável o §7º por não se tratar de mero equívoco no preenchimento da guia.

Parties
Recorrente: MATO GROSSO BOVINOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Agravo De Instrumento, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Guia De Recolhimento
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Agravo De Instrumento Intimação Para Recolhimento Em Dobro Guia De Recolhimento

Case Brief

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Parties

MATO GROSSO BOVINOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação apenas do comprovante de pagamento, sem a guia de recolhimento, no ato de interposição do recurso impõe a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, ou se se aplica o §7º do mesmo artigo por tratar-se de mero equívoco no preenchimento da guia

Ratio Decidendi

A juntada apenas do comprovante de pagamento, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente para comprovar o preparo no ato da interposição; assim, aplica-se o art. 1.007, §4º, do CPC/2015, determinando a intimação para recolhimento em dobro, e a inércia da parte em cumprir a diligência leva à deserção do recurso, não sendo aplicável o §7º por não se tratar de mero equívoco no preenchimento da guia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se