AREsp 1867848 - DECISAO
O documento apresentado era uma guia de compensação, inidônea para comprovar o recolhimento do preparo; intimada para suprir o vício, a agravante não regularizou, razão pela qual, nos termos da Súmula 187/STJ, o recurso foi declarado deserto e o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Recurso não conhecido por deserção; não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo, Comprovante De Pagamento Bancário, Tempestividade
Case Brief
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Parties
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 validez de guia de compensação para comprovação do recolhimento do preparo recursal
- 2 aplicabilidade da Súmula 187/STJ em caso de não regularização do preparo após intimação
- 3 consequência da ausência de comprovante de pagamento bancário na admissão do recurso
Ratio Decidendi
O documento apresentado era uma guia de compensação, inidônea para comprovar o recolhimento do preparo; intimada para suprir o vício, a agravante não regularizou, razão pela qual, nos termos da Súmula 187/STJ, o recurso foi declarado deserto e o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido por deserção; não conheço do agravo.
Orders
- Recurso especial declarado deserto.
- Não conheço do agravo.
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