AREsp 1903563 - DECISAO

AREsp 1903563 - DECISAO

O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, com recolhimento a menor, e a parte não regularizou o vício dentro do prazo legal, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal; por esses motivos, não se conhece do recurso, com majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: POSTO DE LUBRIFICACAO HIGIENOPOLIS- EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

POSTO DE LUBRIFICACAO HIGIENOPOLIS- EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e recolhido a menor
  2. 2 não regularização do preparo dentro do prazo legal
  3. 3 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, com recolhimento a menor, e a parte não regularizou o vício dentro do prazo legal, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal; por esses motivos, não se conhece do recurso, com majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.