AREsp 1880169 - DECISAO

AREsp 1880169 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, de modo que o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVAN BENTO VIANNA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso por deserção (preparo irregular)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Precedente Administrativo Do STJ
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Precedente Administrativo Do STJ

Case Brief

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Parties

IVAN BENTO VIANNA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 impossibilidade de regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, de modo que o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção (preparo irregular)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.