REsp 1756889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto em 12.12.2014 e o preparo foi efetuado mediante GRU Simples em situação em que, segundo a Resolução STJ 1/2014 e a jurisprudência consolidada do Tribunal, a utilização de GRU Simples não era mais admissível após 15.8.2014, configurando-se a deserção.

Parties
Agravante: NICE BEZERRA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno a que se nega provimento
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, GRU Simples, GRU Cobrança, Resolução STJ 1/2014, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Processual Administrativo Preparo Recursal Deserção GRU Simples GRU Cobrança Resolução STJ 1/2014 Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

NICE BEZERRA ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 utilização de guia de recolhimento equivocada e incidência da deserção
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ 1/2014 e marco temporal para aceitação de GRU Simples
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto em 12.12.2014 e o preparo foi efetuado mediante GRU Simples em situação em que, segundo a Resolução STJ 1/2014 e a jurisprudência consolidada do Tribunal, a utilização de GRU Simples não era mais admissível após 15.8.2014, configurando-se a deserção.

Court Disposition

Agravo Interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por NICE BEZERRA ALVES PEREIRA
  • Manter a decisão da Presidência que julgou deserto o Recurso Especial