AREsp 1851584 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comprovação regular do preparo no ato da interposição do recurso; não tendo sido efetuado o recolhimento em dobro ou comprovada a complementação devida, aplica-se a deserção e a Súmula 187/STJ, ficando, se aplicável, determinada a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CURITIBA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CURITIBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 inadmissibilidade de comprovação posterior sem complementação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comprovação regular do preparo no ato da interposição do recurso; não tendo sido efetuado o recolhimento em dobro ou comprovada a complementação devida, aplica-se a deserção e a Súmula 187/STJ, ficando, se aplicável, determinada a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.