REsp 1900494 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não ofereceu argumentos capazes de afastar a decisão que determinou a intimação para recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015; quanto à penhora de percentual da remuneração, afirmou‑se que a jurisprudência do STJ admite exceção à impenhorabilidade salarial quando preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor, razão pela qual não se permite o reexame fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não se aplicam os óbices invocados pela parte.

Parties
Agravante: PAULO CESAR FIALHO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Penhora De Salários Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR FIALHO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo recursal no ato da interposição e consequências da não comprovação
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual da remuneração do devedor diante do art. 833, IV, do CPC/15
  3. 3 Aplicação de súmulas e óbices (Súmula 187/STJ, Súmula 568/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não ofereceu argumentos capazes de afastar a decisão que determinou a intimação para recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015; quanto à penhora de percentual da remuneração, afirmou‑se que a jurisprudência do STJ admite exceção à impenhorabilidade salarial quando preservado percentual suficiente para a dignidade do devedor, razão pela qual não se permite o reexame fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não se aplicam os óbices invocados pela parte.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter a determinação de intimação da agravada, por seu advogado, para recolher o preparo recursal em dobro, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, sob pena de deserção.