AREsp 1829274 - DECISAO

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O agravo é negado porque o agravante não impugnou diretamente a decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo de apelação, restando a matéria preclusa e o recurso não conhecido por deserção; aplicaram-se, por analogia, as súmulas do STF mencionadas; impõe-se, em face da sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO BATISTA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Majoração De Honorários
Processual Civil Honorários Advocatícios Preparo Recursal Deserção Preclusão Prequestionamento Súmulas Do STF Majoração De Honorários

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Parties

LEANDRO BATISTA GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 recolhimento em dobro do preparo de apelação
  2. 2 preclusão por não impugnação da decisão que determinou o recolhimento em dobro
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o agravante não impugnou diretamente a decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo de apelação, restando a matéria preclusa e o recurso não conhecido por deserção; aplicaram-se, por analogia, as súmulas do STF mencionadas; impõe-se, em face da sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.