AREsp 1883838 - DECISAO

AREsp 1883838 - DECISAO

A recorrente não comprovou o recolhimento do preparo na forma devida (ausência do comprovante bancário e recolhimento insuficiente) e não regularizou a irregularidade após intimação, configurando a deserção do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PORTO SEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Intimação Para Complementação Do Preparo, Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Preparo Recursal Deserção Do Recurso Intimação Para Complementação Do Preparo Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTO SEGURO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validação do comprovante apresentado para demonstrar o recolhimento do preparo recursal
  2. 2 aplicação da pena de deserção por não comprovação do preparo
  3. 3 intimação para complementação do preparo e efeitos do não atendimento

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou o recolhimento do preparo na forma devida (ausência do comprovante bancário e recolhimento insuficiente) e não regularizou a irregularidade após intimação, configurando a deserção do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida.