REsp 1940703 - DECISAO

REsp 1940703 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deserção, pois a recorrente não comprovou o preparo nem a concessão da gratuidade de justiça e não sanou o vício após regular intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Parties
Recorrente: CELIA MONTEIRO MARQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CELIA MONTEIRO MARQUES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deserção, pois a recorrente não comprovou o preparo nem a concessão da gratuidade de justiça e não sanou o vício após regular intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça