AREsp 1850370 - DECISAO

AREsp 1850370 - DECISAO

A Corte entendeu que a origem corretamente concluiu pela inexistência de comprovação idônea do recolhimento do preparo (não sendo mero equívoco de preenchimento), com preclusão da pretensão de complementação; ante a ausência de comprovação no momento oportuno, aplica-se a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e a falta de regularização implica deserção, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Honorários, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Honorários Admissibilidade Do Recurso Especial Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Código de Processo Civil/2015: aplicação do art. 1.007 (necessidade de recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo)
  2. 2 incidência de preclusão quanto à regularização do preparo
  3. 3 se pedido de reconsideração interrompe o prazo para interposição do recurso

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a origem corretamente concluiu pela inexistência de comprovação idônea do recolhimento do preparo (não sendo mero equívoco de preenchimento), com preclusão da pretensão de complementação; ante a ausência de comprovação no momento oportuno, aplica-se a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e a falta de regularização implica deserção, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majo-ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.