AREsp 1904629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a irregularidade do preparo (ausência de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) que não foi sanada no prazo dado, em conformidade com a súmula e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO MÉDICO SAPIRANGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Custas Processuais Súmula 187/stj +1 more

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Parties

CENTRO MÉDICO SAPIRANGA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo em razão da falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do preparo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ e da jurisprudência do STJ sobre deserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, ante a irregularidade do preparo (ausência de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento) que não foi sanada no prazo dado, em conformidade com a súmula e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Considerando que os honorários já foram arbitrados em seu valor máximo na origem, deixo de aplicar as disposições contidas no art. 85 do CPC