REsp 1849557 - DECISAO

REsp 1849557 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, declarou nulo o acórdão que reconheceu a deserção e determinou o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo suprisse o vício, intimando a parte para, no prazo legal, proceder ao correto recolhimento ou complementação do preparo, com fundamento na jurisprudência que admite a complementação quando houve recolhimento parcial ou erro formal no preparo e na aplicação do regime do CPC/1973 aos autos em análise.

Parties
Recorrente: sra. Dorinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Agravo De Instrumento, Admissibilidade, Complementação Do Preparo
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Agravo De Instrumento Admissibilidade Complementação Do Preparo

Case Brief

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Parties

sra. Dorinda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento de guia DARE-SP preenchida incorretamente configura ausência de preparo ou preparo insuficiente passível de complementação
  2. 2 Aplicação do art. 3º, §2º, do Provimento CSM nº 2.195/2014 em recursos com transmissão eletrônica
  3. 3 Efeito da jurisprudência do STJ (REsp 844.440/MS, EAREsp 689.490/SC) sobre a possibilidade de intimação para complementar preparo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, declarou nulo o acórdão que reconheceu a deserção e determinou o retorno dos autos à origem para que o tribunal a quo suprisse o vício, intimando a parte para, no prazo legal, proceder ao correto recolhimento ou complementação do preparo, com fundamento na jurisprudência que admite a complementação quando houve recolhimento parcial ou erro formal no preparo e na aplicação do regime do CPC/1973 aos autos em análise.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar nulo o acórdão que reconheceu a deserção
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo intime a parte para suprir o vício no preparo e, no prazo legal, proceda ao correto recolhimento ou complementação do valor devido e, depois, aprecie o agravo de instrumento