AREsp 1974755 - DECISAO

AREsp 1974755 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o preparo não foi devidamente comprovado no momento da interposição (comprovante de agendamento bancário é insuficiente), a parte não regularizou tempestivamente apesar da intimação e deixou de recolher em dobro, atraindo a deserção do recurso conforme Súmula 187/STJ; ademais, o subscritor eletrônico não apresentou nos autos a cadeia de procuração/substabelecimento necessária, razão pela qual a decisão embargada se mantém.

Parties
Embargante: BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Procuração, Intimação, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Representação Processual Preparo Recursal Deserção Procuração Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo mediante intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Exigência de procuração do subscritor eletrônico nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o preparo não foi devidamente comprovado no momento da interposição (comprovante de agendamento bancário é insuficiente), a parte não regularizou tempestivamente apesar da intimação e deixou de recolher em dobro, atraindo a deserção do recurso conforme Súmula 187/STJ; ademais, o subscritor eletrônico não apresentou nos autos a cadeia de procuração/substabelecimento necessária, razão pela qual a decisão embargada se mantém.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)