AREsp 1895234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso com a guia de recolhimento da União e, mesmo intimada para regularizar recolhimento em dobro, apresentou apenas comprovantes de agendamento e pagamentos desacompanhados da GRU, incorrendo na deserção do recurso na forma do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; mostrou-se também que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e depende de análise casuística.

Parties
Agravante: SANTA RITA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. - MICROEMPRESA; Co Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guia De Recolhimento Da União (gru), Intimação Para Regularização, Multa Art. 1.021, §§ 4º E 5º Do Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Guia De Recolhimento Da União (gru) Intimação Para Regularização Multa Art. 1.021, §§ 4º E 5º Do Cpc/2015 Súmula 187/stj

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Parties

SANTA RITA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

OUTRO

Co Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se a ausência da Guia de Recolhimento da União e a não regularização após intimação configuram deserção do recurso
  3. 3 Se é cabível a imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso com a guia de recolhimento da União e, mesmo intimada para regularizar recolhimento em dobro, apresentou apenas comprovantes de agendamento e pagamentos desacompanhados da GRU, incorrendo na deserção do recurso na forma do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; mostrou-se também que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e depende de análise casuística.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.