AREsp 1895885 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOR SUPER CENTER LTDA contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial em razão de suadeserção. Nas razões do agravo interno,aparteagravantealega que(e-STJ fls. 493/494): Em despacho inicial, este Nobre Tribunal proferiu decisão determinando a comprovação de recolhimento das custas recursais referente ao preparo do Recurso Especial interposto, bem como complementação com o recolhimento em dobro do valor das respectivas custas, ante a divergência entre o número do código de barra da guia e o comprovante de preparo. Primeiramente, é importante consignar que o valor referente ao primeiro preparo foi devidamente recolhido quando da interposição do recurso, eventos 1.2 e 1.3, todavia o que ocorreu de fato foi que a respectiva guia correspondente ao pagamento não fora devidamente juntada. Em cumprimento a determinação do despacho inicial foram então juntadas as guias corretas que corroboram os comprovantes de pagamento apresentados com o recurso, eventos 1.2 e 1.3, comprovando e regularizando os pagamentos correspondentes aos códigos de barra. Por sua vez, e em relação a determinação do recolhimento em dobro das custas, foi-se recolhido novamente, conforme documentos apresentados com a petição n. 570957/2021 (85), fls.475 a 484 em 17/06/2021, cumprindo integralmente a determinação do despacho. Conforme se extrai da petição 570957/2021 (85) de 17/06/2021 e documentos apresentados, guias e comprovantes de pagamento correspondentes, fls 475 a 484, restou devidamente comprovado o pagamento das custas oportunamente, bem como o pagamento da complementação, comprovando o pagamento em dobro das custas de preparo. Todavia, no despacho de 30/06/2021, este N. Ministro declarou a deserção do Recurso Especial, por entender não estar demonstrado o efetivo preparo, ante a divergência entre a identificação do código de barras da guia e do seu respectivo pagamento, no mais, entendeu que o valor da dobra foi recolhido a menor, todavia, referida decisão merece reforma, conforme razões adiante expostas. Em impugnação, a parte recorrida defende a rejeição do presente recurso e requer a aplicação da multa constante no artigo 1.021, §4º, do CPC, a condenação da parte recorrente por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios recursais (e-STJ, fls. 501/504). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR.DESATENDIMENTO AO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/15. DESERÇÃO.INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece ser provido. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer subsídio trazido pelaparteagravante, capaz de alterar a conclusãoda decisão agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. A Presidência desta Corte, ao analisar o recurso especial, exarou decisão de não conhecimento do recurso, em razão da deserção, nestes termos (e-STJ, fl. 488): Mediante análise do recurso de CONDOR SUPER CENTER LTDA, há divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Veja que o valor da dobra das custas (fls. 477 e 481) foi recolhido a menor nos termos da Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 26 de janeiro 2021. Nesse caso, conforme previsto no art. 1.007, § 5.º, do mesmo diploma, é vedada a complementação da insuficiência do preparo. Compulsando-se os autos, verifica-se que aparteagravantefoidevidamente intimadapor esta Corte Superiorpara procedero correto recolhimento do preparo, e-STJ, fl. 473, porém o realizoucom o valor a menor, deixando de observar os preceitos dispostos no artigo 1.007,§4º, do CPC e os valores constantes na Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 26 de janeiro 2021. Destarte, diante da ausência de correção dovícioapontado, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003, § 5º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso quando o recorrente não regulariza o preparo no prazo legal mesmo após sua intimação para tal ato. 3. Nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do NCPC, é intempestivo o recurso especial protocolado fora do prazo 15 (quinze) dias úteis. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.181.563/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018 - g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. PREENCHIMENTO INDEVIDO.DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA PARTE. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve o devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187 desta Corte. 2. É dever da parte o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 60.222/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) Assim, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, porquanto mantida a validade dos argumentos que a sustentam, uma vez que não foram trazidos elementos aptos a desconstituí-la. Com relação aos pedidos da parte agravada, registro que "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória" (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/8/2016). Assim, deixo de aplicar a referida multa. Quanto aos honorários advocatícios recursais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a interposição de agravo interno e/ou embargos de declaração não inaugura um novo grau de jurisdição. Com efeito, a majoração dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas quando iniciada nova instância recursal e não a cada recurso interposto dentro do mesmo grau de jurisdição, conforme se pode extrair da dicção do § 11 do art. 85 do CPC. A propósito, cito o precedente da 2ª Seção do STJ sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1067660/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/10/2018) Desse modo, considerando que a decisão da Presidência do STJ, ao negar conhecimento ao recurso especial, já havia majorado a verba honorária, o pedido não merece ser acolhido. Por fim,verifica-se que "a interposição de recursos cabíveis não implicam em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). Assim, não merece prosperar o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). É o voto.