AREsp 2474743 - DECISAO

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Houve divergência entre o código de barras das guias e os comprovantes de pagamento; a parte não apresentou regularização dentro do prazo concedido de 5 dias, e, conforme entendimento consolidado do STJ, a falta de comprovação do preparo no ato de interposição autoriza a aplicação da Súmula 187/STJ e a declaração de deserção do recurso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BARRAFOR VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos; Recurso Considerado Deserto
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso declarado deserto
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Tempestividade, Embargos De Declaração, Erro Material, Regularização Do Preparo
Processual Civil Recursal Preparo Recursal Deserção Tempestividade Embargos De Declaração Erro Material Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

BARRAFOR VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos; Recurso Considerado Deserto

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 regularização intempestiva do preparo
  3. 3 momento da comprovação do recolhimento

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras das guias e os comprovantes de pagamento; a parte não apresentou regularização dentro do prazo concedido de 5 dias, e, conforme entendimento consolidado do STJ, a falta de comprovação do preparo no ato de interposição autoriza a aplicação da Súmula 187/STJ e a declaração de deserção do recurso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso declarado deserto

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Declaração de deserção do recurso