AREsp 2482725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não comprovou nos autos principais a complementação do preparo no prazo concedido, configurando deserção conforme a jurisprudência do STJ e incidindo a Súmula 83/STJ sobre o recurso especial.

Parties
Recorrente: HOENKA COMERCIAL LTDA.; Corréu: Banco corréu; Ré: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Recurso Especial, Custas Processuais, Intimação, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Recurso Especial Custas Processuais Intimação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HOENKA COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Banco corréu

Corréu

requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve deserção por insuficiência do preparo recursal após intimação para complementação
  2. 2 se a complementação do preparo foi comprovada tempestivamente nos autos principais
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência desta Corte e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não comprovou nos autos principais a complementação do preparo no prazo concedido, configurando deserção conforme a jurisprudência do STJ e incidindo a Súmula 83/STJ sobre o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.