AREsp 2516321 - DECISAO

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O recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado, em razão da falta de comprovação válida do recolhimento das custas ao STJ (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por consequência, não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SONJA IONE NEVES BARCELLOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Inadmissão, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Inadmissão Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SONJA IONE NEVES BARCELLOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas ao STJ
  3. 3 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente preparado, em razão da falta de comprovação válida do recolhimento das custas ao STJ (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e, por consequência, não conheço do recurso; determino, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial por insuficiência de preparo.