AREsp 2495869 - DECISAO

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Por não ostentar aos autos comprovante do efetivo pagamento do preparo — sendo apresentado apenas comprovante de agendamento e, posteriormente, guia de recolhimento e comprovante de pagamento de forma simples — o recurso especial restou deserto, nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; inexistindo regularização tempestiva do preparo, o recurso não pode ser conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL DE OTORRINOLARINGOLOGIA DO PIAUI LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

HOSPITAL DE OTORRINOLARINGOLOGIA DO PIAUI LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ostentar aos autos comprovante do efetivo pagamento do preparo — sendo apresentado apenas comprovante de agendamento e, posteriormente, guia de recolhimento e comprovante de pagamento de forma simples — o recurso especial restou deserto, nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência do STJ e da Súmula 187; inexistindo regularização tempestiva do preparo, o recurso não pode ser conhecido, sendo determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.