AREsp 2459116 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque a análise da alegação de deserção exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se houve intimação e eventual inércia do apelante), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também, por analogia, a orientação da Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANNA VICTOR LOURENÇO FRANCO; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Cerceamento De Defesa, Perícia De Documentos Digitalizados, Perícia Grafotécnica, Súmula 7/stj, Art. 1007, § 2º Do CPC, Resolução 4474/2016 Do BCB
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Parties

ANNA VICTOR LOURENÇO FRANCO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso de apelação por insuficiência de preparo ou inércia do apelante após intimação
  2. 2 Se seria possível analisar a alegação de deserção sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação das súmulas e normas processuais indicadas ao caso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a análise da alegação de deserção exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se houve intimação e eventual inércia do apelante), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se também, por analogia, a orientação da Súmula 283/STF quanto à necessidade de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.