AREsp 2440502 - ACORDAO

AREsp 2440502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o pagamento do preparo no momento da interposição do recurso (apresentou apenas comprovante de agendamento), não regularizou o preparo com recolhimento em dobro após intimação, e a justiça gratuita havia sido indeferida na origem; assim o recurso foi considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 insuficiência do comprovante de agendamento para comprovar o preparo
  3. 3 intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o pagamento do preparo no momento da interposição do recurso (apresentou apenas comprovante de agendamento), não regularizou o preparo com recolhimento em dobro após intimação, e a justiça gratuita havia sido indeferida na origem; assim o recurso foi considerado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção e aplicação da Súmula n. 187 do STJ.