AREsp 2567165 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a parte não trouxe, no momento oportuno, guia e comprovante legíveis do pagamento destinado ao STJ (apresentou custas destinadas ao tribunal de origem), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência; documentos juntados apenas nos aclaratórios são preclusos e não podem suprir a falta no ato recursal.

Parties
Embargante: ATLANTIDA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Intimação Para Regularização, Preclusão Processual, Embargos De Declaração, Art. 1.007 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187 Do STJ Intimação Para Regularização Preclusão Processual Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ATLANTIDA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se seria possível suprir a falta de comprovante de pagamento do preparo por meio de documento juntado posteriormente nos embargos de declaração
  2. 2 se a identificação eletrônica do pagamento afasta a exigência de guia e comprovante legíveis
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; a parte não trouxe, no momento oportuno, guia e comprovante legíveis do pagamento destinado ao STJ (apresentou custas destinadas ao tribunal de origem), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência; documentos juntados apenas nos aclaratórios são preclusos e não podem suprir a falta no ato recursal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.