AREsp 2536075 - DECISAO

AREsp 2536075 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados pois o comprovante juntado não demonstrou a quitação do preparo no ato de interposição (apenas agendamento), a parte foi intimada a complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e permaneceu inerte, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; quanto aos honorários, não havendo prévia fixação pela instância de origem não se aplica a majoração recursal.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Sucumbenciais, Intimação, Juntada De Comprovante Bancário
Processual Civil Recursos Preparo Recursal Deserção Honorários Sucumbenciais Intimação Juntada De Comprovante Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário (fl. 367) comprova o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Se houve omissão no decisum quanto ao documento de fl. 367 e se tal omissão autoriza acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se admite a majoração dos honorários sucumbenciais quando não houve prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois o comprovante juntado não demonstrou a quitação do preparo no ato de interposição (apenas agendamento), a parte foi intimada a complementar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e permaneceu inerte, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; quanto aos honorários, não havendo prévia fixação pela instância de origem não se aplica a majoração recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).