EAREsp 2183237 - ACORDAO

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Não houve comprovação do preparo relativo aos embargos de divergência; a parte foi regularmente intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e permaneceu inerte; as guias invocadas referiam-se a outro recurso (recurso especial), de modo que foi corretamente aplicada a pena de deserção e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: RINALDO MACIEL DE FREITAS; Órgão Prolator/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

RINALDO MACIEL DE FREITAS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição dos embargos de divergência
  2. 2 intimação para recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 não regularização do preparo após intimação e aplicação da pena de deserção

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do preparo relativo aos embargos de divergência; a parte foi regularmente intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e permaneceu inerte; as guias invocadas referiam-se a outro recurso (recurso especial), de modo que foi corretamente aplicada a pena de deserção e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de deserção do recurso em razão da não comprovação do preparo e do não recolhimento em dobro após intimação.