REsp 2110694 - ACORDAO

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Havendo recolhimento de parte das verbas que compõem o preparo (no caso, recolhimento da GRERJ e ausência da GRU), trata-se de insuficiência de preparo e não de inexistência de recolhimento; assim, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, deve ser dada intimação para complementação do preparo, não sendo aplicável a deserção prevista no § 4º, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Complementação, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Reparação De Danos Materiais
Processual Civil Direito Marítimo Preparo Recursal Deserção Intimação Para Complementação Ação Anulatória De Ato Administrativo Reparação De Danos Materiais

Case Brief

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Parties

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de insuficiência do preparo versus ausência de recolhimento que ensejaria pagamento em dobro e deserção
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/2015 perante recolhimento parcial de custas
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para complementação do preparo quando apenas algumas verbas foram pagas

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento de parte das verbas que compõem o preparo (no caso, recolhimento da GRERJ e ausência da GRU), trata-se de insuficiência de preparo e não de inexistência de recolhimento; assim, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, deve ser dada intimação para complementação do preparo, não sendo aplicável a deserção prevista no § 4º, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.