AREsp 2492676 - ACORDAO

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Tendo sido verificado que a parte não comprovou adequadamente o recolhimento do preparo ao tempo da interposição e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não regularizou o preparo, consolidou-se a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa do art. 1.021, §4º, nem majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização De Custas, Súmula 187/stj, Comprovantes De Pagamento
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização De Custas Súmula 187/stj Comprovantes De Pagamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro das custas
  3. 3 consolidação da deserção

Ratio Decidendi

Tendo sido verificado que a parte não comprovou adequadamente o recolhimento do preparo ao tempo da interposição e, após intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não regularizou o preparo, consolidou-se a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa do art. 1.021, §4º, nem majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso por deserção.