AREsp 2382548 - ACORDAO

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Havendo indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação e tendo a parte sido regularmente intimada para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo, a inércia em juntar o comprovante de pagamento do preparo (ou recolher em dobro após a intimação) incorre em deserção do recurso especial, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; por isso, o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Intimação Para Regularização, Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Servidor Público Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Intimação Para Regularização Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do comprovante do preparo do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ por deserção
  3. 3 intimação para regularização do preparo e exigência de recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação e tendo a parte sido regularmente intimada para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo, a inércia em juntar o comprovante de pagamento do preparo (ou recolher em dobro após a intimação) incorre em deserção do recurso especial, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; por isso, o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula 187/STJ