AREsp 2587096 - DECISAO

AREsp 2587096 - DECISAO

Por não ter sido efetivado o recolhimento complementar em dobro das custas após a renúncia à gratuidade de justiça, e não havendo regularização após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, o preparo do recurso especial restou irregular, incindindo a Súmula 187 do STJ, o que impõe a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUAREIS REZENDE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUAREIS REZENDE DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro das custas quando a parte renuncia à gratuidade de justiça após a interposição do recurso (art. 1.007, §4º CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ pela ausência de preparo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido efetivado o recolhimento complementar em dobro das custas após a renúncia à gratuidade de justiça, e não havendo regularização após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, o preparo do recurso especial restou irregular, incindindo a Súmula 187 do STJ, o que impõe a deserção do recurso e o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso deserto por ausência de preparo regular na forma do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo, se aplicáveis