AREsp 2606595 - DECISAO

AREsp 2606595 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e pela inércia da parte em sanar a irregularidade no prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência entre número no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para sanar irregularidade no preparo e não atendimento no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e pela inércia da parte em sanar a irregularidade no prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.