REsp 2120662 - DECISAO

REsp 2120662 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovante de recolhimento das custas dentro do prazo peremptório, havendo preclusão temporal e não sendo aceitáveis documentos juntados somente com os embargos; ademais, o STJ realizou o juízo definitivo de admissibilidade aplicando a súmula n.187.

Parties
Embargante: HORMIGON HECT ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade, Preclusão Temporal, Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Admissibilidade Preclusão Temporal Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

HORMIGON HECT ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da complementação de custas diante de suspensão de prazos pelo Tribunal de origem
  2. 2 deserção por ausência de comprovante de pagamento do preparo recursal
  3. 3 preclusão e inadmissibilidade de juntada extemporânea de documentos que comprovem suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi considerado deserto por ausência de comprovante de recolhimento das custas dentro do prazo peremptório, havendo preclusão temporal e não sendo aceitáveis documentos juntados somente com os embargos; ademais, o STJ realizou o juízo definitivo de admissibilidade aplicando a súmula n.187.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)