AREsp 2386475 - DECISAO

AREsp 2386475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a alegação de ofensa constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e porque, no mérito recursal, aplicou-se a jurisprudência do STJ que declara deserto o recurso para o qual foi dada oportunidade de recolhimento do preparo em dobro e a parte não o efetuou, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MARINA BACCHI GALANTE DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Admissibilidade Recursal, Competência Do STF, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Recolhimento Em Dobro Admissibilidade Recursal Competência Do STF Súmula 83/stj

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Parties

MARINA BACCHI GALANTE DORNELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 preparo recursal: necessidade de comprovação no ato de interposição e consequências da ausência
  3. 3 competência para análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais (STJ versus STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a alegação de ofensa constitucional é matéria própria do STF (art. 102, III, CF) e porque, no mérito recursal, aplicou-se a jurisprudência do STJ que declara deserto o recurso para o qual foi dada oportunidade de recolhimento do preparo em dobro e a parte não o efetuou, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.