RMS 71377 - ACORDAO

RMS 71377 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque o erro no preenchimento da guia de recolhimento foi considerado erro material escusável, o valor ingressou nos cofres do STJ e foi possível vincular a guia ao processo e identificar a unidade de destino, afastando qualquer possibilidade de fraude e autorizando o excepcional afastamento da deserção, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo Interno provido por unanimidade
Legal Topics
Preparo Recursal, Guia De Recolhimento, Deserção, Erro Material, Instrumentalidade Das Formas
Administrativo Processual Civil Preparo Recursal Guia De Recolhimento Deserção Erro Material Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 lapso no preenchimento da guia de recolhimento do preparo recursal
  2. 2 possibilidade de concessão de prazo para sanar vício conforme art. 1.007 do CPC
  3. 3 afastamento da deserção quando o valor ingressou nos cofres públicos e foi possível vincular a guia ao processo e identificar a unidade de destino

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o erro no preenchimento da guia de recolhimento foi considerado erro material escusável, o valor ingressou nos cofres do STJ e foi possível vincular a guia ao processo e identificar a unidade de destino, afastando qualquer possibilidade de fraude e autorizando o excepcional afastamento da deserção, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido por unanimidade

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a deserção do recurso