AREsp 2576970 - DECISAO

AREsp 2576970 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a guia de recolhimento do preparo foi preenchida com o número incorreto do processo no tribunal de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e voltou a apresentar guia com erro, de modo que o preparo não foi regularmente demonstrado conforme Resolução do STJ e a jurisprudência desta Corte, configurando deserção e preclusão quanto à juntada posterior do comprovante; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preenchimento De Guia De Recolhimento (gru), Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Preparo Recursal Deserção Preenchimento De Guia De Recolhimento (gru) Embargos De Declaração Preclusão Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.007, § 4º e do art. 1.007, § 7º do CPC sobre erro no preenchimento da guia de preparo
  2. 2 se o erro de digitação no número do processo na guia de recolhimento configura deserção
  3. 3 preclusão quanto à juntada posterior do comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a guia de recolhimento do preparo foi preenchida com o número incorreto do processo no tribunal de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e voltou a apresentar guia com erro, de modo que o preparo não foi regularmente demonstrado conforme Resolução do STJ e a jurisprudência desta Corte, configurando deserção e preclusão quanto à juntada posterior do comprovante; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.