AREsp 2617915 - DECISAO

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A recorrente não complementou o recolhimento das custas no prazo assinalado pelo tribunal (art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC), tendo deixado o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que impõe a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários se estes estiverem previamente fixados (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: EDUARDO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

EDUARDO LOURENCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização de custas após renúncia à gratuidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)
  3. 3 Consequências da inércia quanto à intimação para complemento do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

A recorrente não complementou o recolhimento das custas no prazo assinalado pelo tribunal (art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC), tendo deixado o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que impõe a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários se estes estiverem previamente fixados (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.