REsp 2147301 - DECISAO

REsp 2147301 - DECISAO

Não comprovado o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial e não sanado o vício quando intimada, aplica-se a deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e entendimento desta Corte (Súmula 187/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CAREN CASTELAR QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (deserção/ Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Impenhorabilidade De Salários (art. 833, IV, Cpc/2015), Penhora Parcial Da Remuneração E Viabilidade Da Constrição, Prescrição, Gratuidade Da Justiça (efeitos Ex Nunc)
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Impenhorabilidade De Salários (art. 833, Iv, Cpc/2015) Penhora Parcial Da Remuneração E Viabilidade Da Constrição Prescrição Gratuidade Da Justiça (efeitos Ex Nunc)

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Parties

CAREN CASTELAR QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (deserção/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal
  2. 2 aplicação do art. 1.007, §4º, CPC/2015 e Súmula 187/STJ
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não comprovado o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial e não sanado o vício quando intimada, aplica-se a deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e entendimento desta Corte (Súmula 187/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.