AREsp 2562210 - ACORDAO

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A agravante, devidamente intimada para sanar a irregularidade do preparo mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, não efetuou o pagamento exigido, razão pela qual o recurso foi declarado deserto e o agravo interno teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação, Recolhimento Em Dobro, Recursos Especial
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Recolhimento Em Dobro Recursos Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 obrigação de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 reconhecimento da deserção por não atendimento da intimação

Ratio Decidendi

A agravante, devidamente intimada para sanar a irregularidade do preparo mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, não efetuou o pagamento exigido, razão pela qual o recurso foi declarado deserto e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconhecimento da deserção do recurso por não regularização do preparo
  • Negar provimento ao agravo interno