AREsp 2527810 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes, apesar de regularmente intimados para recolher o preparo (art. 1.007, §4º, NCPC), deixaram o prazo transcorrer in albis e não comprovaram, no prazo assinalado, a concessão da justiça gratuita, incidindo a Súmula n.º 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: VICENTE GEROLLA E ELENICE CERQUEIRA DE OLIVEIRA GEROLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Súmula N.º 187 Do STJ, Justiça Gratuita, Deserção, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Preparo Recursal Súmula N.º 187 Do STJ Justiça Gratuita Deserção Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

VICENTE GEROLLA E ELENICE CERQUEIRA DE OLIVEIRA GEROLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal não realizado
  2. 2 intimação para recolhimento do preparo (art. 1.007, §4º, NCPC)
  3. 3 transcurso do prazo in albis

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes, apesar de regularmente intimados para recolher o preparo (art. 1.007, §4º, NCPC), deixaram o prazo transcorrer in albis e não comprovaram, no prazo assinalado, a concessão da justiça gratuita, incidindo a Súmula n.º 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.