AREsp 2542329 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, foi regularmente intimada para pagar em dobro no prazo legal e permaneceu inerte, configurando a deserção e justificando a aplicação da Súmula 187/STJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A; Autor: MARCIO FERREIRA e OUTROS; Réu: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Pagamento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Pagamento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A

Agravante

MARCIO FERREIRA e OUTROS

Autor

BANCO PAN S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 juntada de comprovante de pagamento referente a processo diverso
  3. 3 intimação para pagamento em dobro no prazo de 5 dias e consequências da inércia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, foi regularmente intimada para pagar em dobro no prazo legal e permaneceu inerte, configurando a deserção e justificando a aplicação da Súmula 187/STJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Aplicação da Súmula 187/STJ