AREsp 2563156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atendeu tempestivamente à intimação para comprovar a gratuidade ou recolher o preparo em dobro, tendo efetuado apenas recolhimento simples; assim aplica-se o art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, ensejando a preclusão e a inadmissão do recurso por deserção.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA KONNEN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmula Nº 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Súmula Nº 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA KONNEN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação tempestiva do preparo ou da concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 consequências da não comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de saneamento mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atendeu tempestivamente à intimação para comprovar a gratuidade ou recolher o preparo em dobro, tendo efetuado apenas recolhimento simples; assim aplica-se o art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, ensejando a preclusão e a inadmissão do recurso por deserção.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.