AREsp 2600668 - ACORDAO

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O comprovante juntado aos autos era apenas de agendamento e não de pagamento efetivo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; em razão da preclusão consumativa a juntada posterior não produz efeitos, configurando-se a deserção do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARLA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Custas Judiciais Intimação Para Regularização

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Parties

ARLA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição
  2. 2 impossibilidade de regularização fora do prazo após intimação
  3. 3 efeitos da preclusão consumativa sobre juntada posterior

Ratio Decidendi

O comprovante juntado aos autos era apenas de agendamento e não de pagamento efetivo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; em razão da preclusão consumativa a juntada posterior não produz efeitos, configurando-se a deserção do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Reconhecida a deserção do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição.