AREsp 2398436 - DECISAO

O agravante, apesar de intimado a regularizar o preparo, apresentou comprovante cuja sequência do código de barras não corresponde à guia de recolhimento; diante da jurisprudência consolidada do STJ que considera deserto o recurso especial nessa hipótese, o agravo em recurso especial foi negado provimento e o recurso especial não foi conhecido por deserção.

Parties: Agravante: ABDUL LATIF MOURAD MOURAD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ABDUL LATIF MOURAD MOURAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade do preparo recursal e comprovação do recolhimento
2 efeito da divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento
3 aplicação da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça.