AREsp 2801760 - DECISAO

AREsp 2801760 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, que não comprova a quitação exigida pela Lei 11.636/2007; as tentativas de regularização foram protocolizadas fora do prazo, havendo preclusão temporal, e, ainda que admitidas, não houve a complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR CORREA SEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção em razão da falta de pagamento do preparo
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CESAR CORREA SEVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento efetivo
  2. 2 exigência de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ (Lei 11.636/2007)
  3. 3 preparo devido em dobro para Recurso Especial (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, que não comprova a quitação exigida pela Lei 11.636/2007; as tentativas de regularização foram protocolizadas fora do prazo, havendo preclusão temporal, e, ainda que admitidas, não houve a complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, §4º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção em razão da falta de pagamento do preparo

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção por ausência de pagamento do preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça