RMS 75381 - DECISAO

RMS 75381 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo e pela falta de prova do deferimento da gratuidade de justiça nos autos do STJ ou por certidão do tribunal de origem, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REYNALDO MAURICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Deserção, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Preparo Recursal Justiça Gratuita Deserção Custas Processuais

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Parties

REYNALDO MAURICIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça
  3. 3 efeito não retroativo da concessão de justiça gratuita quanto a encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo e pela falta de prova do deferimento da gratuidade de justiça nos autos do STJ ou por certidão do tribunal de origem, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.