AREsp 2647783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões invocadas (art. 1022 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ) e por deserção do recurso de apelação em razão de não ter sido juntado comprovante referente à taxa apontada como faltante, não atendendo a determinação de complementação do preparo; jurisprudência do STJ confirma a deserção nas hipóteses de regularização inadequada do preparo.

Parties
Agravante: D"AZ PARTICIPAÇÕES S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Complementação De Custas, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Complementação De Custas Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

D"AZ PARTICIPAÇÕES S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal e consequências da falta de comprovação
  2. 2 possibilidade de complementação da taxa de preparo e requisitos formais
  3. 3 prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões invocadas (art. 1022 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ) e por deserção do recurso de apelação em razão de não ter sido juntado comprovante referente à taxa apontada como faltante, não atendendo a determinação de complementação do preparo; jurisprudência do STJ confirma a deserção nas hipóteses de regularização inadequada do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.