AREsp 2719142 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente que a parte não comprovou o preparo no ato de interposição da apelação e não regularizou dentro do prazo, de modo que a juntada posterior do comprovante não supera a deserção por preclusão; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: CANAÃ NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

CANAÃ NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a juntada posterior de comprovante de pagamento de custas afasta a deserção
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de argumentos
  3. 3 aplicação dos arts. 1.007, §4º; 932, § único; 489, §1º, III e IV; 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente que a parte não comprovou o preparo no ato de interposição da apelação e não regularizou dentro do prazo, de modo que a juntada posterior do comprovante não supera a deserção por preclusão; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.