REsp 2052005 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para considerar deserto o recurso de apelação, porquanto a comprovação do recolhimento do preparo ocorreu após o prazo assinalado após indeferimento do pedido de justiça gratuita, situação que, segundo a jurisprudência desta Corte (Súmula 187/STJ), configura deserção.

Parties: Recorrente: NPL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para considerar deserto o recurso de apelação; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Perícia Judicial, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Materiais

Processo Civil Responsabilidade Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Perícia Judicial Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

NPL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo recursal intempestivo e deserção
2 admissibilidade do recurso especial
3 aplicação do art. 99, § 7º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para considerar deserto o recurso de apelação; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

Considerar deserto o recurso de apelação.
Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.