AREsp 2725598 - DECISAO

Ao proceder nova análise, verificou-se que o preparo foi devidamente recolhido e comprovado (fls. 129 e 137), estando as custas regulares; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: BANCO SAFRA S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics: Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Custas, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Preparo Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Custas Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 erro material na decisão quanto ao preparo recursal
2 comprovação do pagamento do preparo e sua consideração para conhecimento do recurso
3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada