AREsp 2805355 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte não sanou a irregularidade no preparo após intimação, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC, o recurso deve ser considerado deserto, não sendo conhecido.

Parties: Agravante: QUILVIA CARVALHO DE SOUSA ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (deserção)
Outcome: Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por falta de preparo.
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187

Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

QUILVIA CARVALHO DE SOUSA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (deserção)

Legal Issues

1 Ausência de preparo devidamente recolhido
2 Irregularidade no recolhimento do preparo (guia simples)
3 Não saneamento do vício após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por falta de preparo.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.