AREsp 2698054 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado o preparo devido no ato da interposição do recurso e, após intimação para regularização mediante recolhimento em dobro ou comprovação da gratuidade de justiça, tendo a agravante comprovado apenas recolhimento simples e juntado documento de outro processo, impõem-se a pena de deserção ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autores: Rubem e Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a deserção do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intimação Para Complementação Do Preparo, Nulidade De Intimação
Processual Civil Direito Contratual Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Intimação Para Complementação Do Preparo Nulidade De Intimação

Case Brief

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Parties

API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Rubem e Maria

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC
  3. 3 comprovação da concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o preparo devido no ato da interposição do recurso e, após intimação para regularização mediante recolhimento em dobro ou comprovação da gratuidade de justiça, tendo a agravante comprovado apenas recolhimento simples e juntado documento de outro processo, impõem-se a pena de deserção ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a deserção do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se a pena de deserção ao recurso especial por não regularização do preparo nos termos determinados pelo juízo.